Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beleza/Água Bonita", situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 53 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7602 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Área prioritária - Declaração - Destinação - Juscimeira - Mato grosso