Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Panema", situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D'Avila, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1999, Página 53 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7625 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO DE REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Imóvel rual - Desapropriação - Interesse social - Declaração - Área prioritária - Destinação - São Sebastião do Passé - Dias d'Ávila (BA)