Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Miguel I", conhecido como "Fazenda Covancas", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 580 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Unaí, MG