Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados à ampliação do prédio-sede das Juntas de Conciliação e Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizados na cidade de Fortaleza - Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1999, Página 23 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 562 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Fortaleza (CE) - Destinação - Ampliação - Sede - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)