Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marília", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1999, Página 13 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7593 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Desapropriação - Declaração - Imóvel rural - Área prioritária - Destinação - Nova monte verde - Mato grosso