Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Iracema" situado nos Municípios de Quixadá e Banabuiú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1999, Página 7 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 9407 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Declaração - Interesse Social - INCRA - Desapropriação - Imóvel Rural - Quixadá, CE - Banabuiú, CE