Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Pau Peba/Pau D'arco/Monte Belo/Semente/Bom Sucesso/Antonio José", situado no Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1999, Página 6 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8383 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Utinga, BA