Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/9999, Página 4 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8377 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa