Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Olho D'Água e Santo Antonio", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1999, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7565 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Desapropriação - Declaração - Destinação - Itapecuru Mirim (MA)