Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Gleba Cachimbo II", situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1999, Página 39 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5458 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Peixoto de Azevedo, MT