Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Sorte", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1999, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5451 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Declaração - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Pacajá, PA