Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Brejinho/Barreiro", situado no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6193 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Miracema do Tocantins, TO