Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre o registro de imóvel em nome da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 5425 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL - Autorização - União Federal - Registro - Imóvel - Bela Vista, MTS