Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1999, Página 5 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 3192 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTRANGEIRO - Pessoa fisíca - Imóvel rural - Aquisição - Formoso do rio preto - Bahia