Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Areia", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1999, Página 87 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 4208 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Declaração - Desapropriação - Imóvel rural - Área prioritária - Destinação - Poxoréo - Mato grosso