Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Outorga à Companhia de Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de Uso de bem público, para produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor independente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - Produção - Comercialização - Concessão