Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 1998

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal', Lotes 07, 16 e 17, do Loteamento Barra do Ribeirão Muricizal, situado no Município de Aragominas, Estado do Tocantins e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1998, Página 7 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 1948 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Município - Aragominas (TO)