Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1998

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar casamento de servidor das carreiras do Serviço Exterior com pessoa empregada de Governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1998, Página 001 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 1923 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Delegação de competência - autorização - casamento - servidor público - serviço no exterior - funcionário - País estrangeiro