Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alta Mira", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1998, Página 12 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 4652 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa