Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE AGOSTO DE 1998

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pacas", situado no Município de Murici, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1998, Página 89 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 6063 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Interesse social - Desapropriação - Murici, AL