Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio urbano que menciona, destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1998, Página 6 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 6866 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Campinas (SP) - Destinação - Sede - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)