Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 1998

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Murici", formado pelas propriedades Fazenda Santa Luzia, Fazenda Floresta do Sul, Fazenda São Gonçalo e Fazenda União, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1998, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 6186 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Interesse social - Desapropriação - Porto Seguro, BA