Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Anna", situado no Município de Araguapaz, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1998, Página 4 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8513 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Interesse social - Desestatização - Araguapaz, GO