Legislação Informatizada - DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1998 - Publicação Original
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DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1998
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$1.116.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso IV, alínea "c", da Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, Crédito suplementar no valor de R$1.116.000,00 (um milhão, cento e dezesseis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de operação de crédito externa, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
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32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA 32265 - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP R$ 1,00 | ||||||||||||
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS | ||||||||||||
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ESPECIFICAÇÃO |
E S F |
M O D |
IU USO |
FTE |
TOTAL |
PESSOAL E ENC. SOCIAIS |
JUROS E ENC. DA DIVIDA |
OUTRAS DESP. CORRENTES |
INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
OUTRAS DESP DE CAPITAL |
|
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS PETROLEO ADMINISTRAÇÃO GERAL 09.052.0021.2799 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SETOR PETROLEO PROMOVER A REGULAÇÃO, A CONTRATAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS INTEGRANTES DA INDUSTRIA DO PETROLEO 09.052.0021.2799.0001 REGULAÇÃO, CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DA INDUSTRIA DO PETROLEO. |
F |
90 |
0 |
137 |
15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 |
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15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 |
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|
TOTAL |
FISCAL |
15.000.000 |
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15.000.000 |
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32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA 32265 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL R$ 1,00 | ||||||||||||
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS | ||||||||||||
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ESPECIFICAÇÃO |
E S F |
M O D |
IU USO |
FTE |
TOTAL |
PESSOAL E ENC. SOCIAIS |
JUROS E ENC. DA DIVIDA |
OUTRAS DESP. CORRENTES |
INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
OUTRAS DESP DE CAPITAL |
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ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL 09.007.0021.4900 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO ÓRGÃO, VOLTADAS AS AÇÕES DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DOCUMENTAÇÃO, PATRIMONIO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE, ASSUNTOS JURÍDICOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, INFORMÁTICA, TRANSPORTE, REPAROS, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE IMÓVEIS, TELECOMUNICAÇÕES, ETC. 09.007.0021.4900.0001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ENERGIA ELETRICA ESTUDOS E PESQUISAS HIDROLOGICOS 09.051.0296.2598 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA E HIDROLOGIA GERAL PLANEJAR, COORDENAR E CENTRALIZAR O SISTEMA DE COLETA E ARMAZANMENTO DE INFORMAÇÕES HIDROLOGIAS NACIONAIS, ESTABELECENDO A CODIFICAÇÃO PARA AS ESTAÇÕES, HIDROMETRICAS DO PAÍS. 09.051.0296.2598.0001 MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA NACIONAL ASSISTENCIA E PREVIDENCIA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS 15.084.0492.2012 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO FINANCIAR, NOS TERMOS QUE A LEI DISPUSER, O PROGRAMA DE SEGURO DESEMPREGO E O ABONO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 15.084.0492.2012.0001 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO |
F F F |
90 90 90 |
0 0 0 |
150 150 150 |
18.156.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 |
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|
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18.156.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 |
|
|
TOTAL |
FISCAL |
18.339.900 |
|
|
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18.339.900 |
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32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA 32265 - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP R$ 1,00 | ||||||||||||
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ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS | ||||||||||||
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ESPECIFICAÇÃO |
E S F |
M O D |
IU USO |
FTE |
TOTAL |
PESSOAL E ENC. SOCIAIS |
JUROS E ENC. DA DIVIDA |
OUTRAS DESP. CORRENTES |
INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
OUTRAS DESP DE CAPITAL |
|
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS PETROLEO ADMINISTRAÇÃO GERAL 09.052.0021.2799 REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SETOR PETROLEO PROMOVER A REGULAÇÃO, A CONTRATAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS INTEGRANTES DA INDUSTRIA DO PETROLEO 09.052.0021.2799.0001 REGULAÇÃO, CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DA INDUSTRIA DO PETROLEO. |
F |
90 |
0 |
129 |
15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 |
|
|
|
|
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15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 15.000.000 |
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|
TOTAL |
FISCAL |
15.000.000 |
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15.000.000 |
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32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA 32265 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL R$ 1,00 | ||||||||||||
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ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS | ||||||||||||
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ESPECIFICAÇÃO |
E S F |
M O D |
IU USO |
FTE |
TOTAL |
PESSOAL E ENC. SOCIAIS |
JUROS E ENC. DA DIVIDA |
OUTRAS DESP. CORRENTES |
INVESTIMENTOS |
INVERSÕES FINANCEIRAS |
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
OUTRAS DESP DE CAPITAL |
|
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO GERAL 09.007.0021.4900 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO ÓRGÃO, VOLTADAS AS AÇÕES DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DOCUMENTAÇÃO, PATRIMONIO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE, ASSUNTOS JURÍDICOS, COMUNICAÇÃO SOCIAL, INFORMÁTICA, TRANSPORTE, REPAROS, REFORMAS E ADAPTAÇÕES DE IMÓVEIS, TELECOMUNICAÇÕES, ETC. 09.007.0021.4900.0001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ENERGIA ELETRICA ESTUDOS E PESQUISAS HIDROLOGICOS 09.051.0296.2598 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA E HIDROLOGIA GERAL PLANEJAR, COORDENAR E CENTRALIZAR O SISTEMA DE COLETA E ARMAZANMENTO DE INFORMAÇÕES HIDROLOGIAS NACIONAIS, ESTABELECENDO A CODIFICAÇÃO PARA AS ESTAÇÕES, HIDROMETRICAS DO PAÍS. 09.051.0296.2598.0001 MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETRICA NACIONAL ASSISTENCIA E PREVIDENCIA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS 15.084.0492.2012 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO FINANCIAR, NOS TERMOS QUE A LEI DISPUSER, O PROGRAMA DE SEGURO DESEMPREGO E O ABONO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 15.084.0492.2012.0001 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO |
F F F |
90 90 90 |
0 0 0 |
250 250 250 |
18.156.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 |
|
|
|
|
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18.156.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 13.656.500 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 4.500.000 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 183.400 |
|
|
TOTAL |
FISCAL |
18.339.900 |
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|
18.339.900 |
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ANEXO III ANEXO ACRESCIMO |
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32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA 32265 - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP | ||||
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RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | ||||
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ESPECIFICAÇÃO |
ESF. |
DESDOBRAMENTO |
FONTE |
CATEGORIA |
|
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1710.00.00 TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1711.01.99 TRANSFERENCIAS DE OUTROS RECURSOS DO TESOURO DO TESOURO NACIONAL |
FIS FIS FIS FIS |
15000000 |
15000000 15000000 |
15000000 |
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|
TOTAL |
FISCAL |
15000000 |
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ANEXO IV ANEXO ACRESCIMO |
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32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA 32265 - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP | ||||
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RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) | ||||
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ESPECIFICAÇÃO |
ESF. |
DESDOBRAMENTO |
FONTE |
CATEGORIA |
|
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1700.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1710.00.00 RECEITA DE CONCESSÃO E PERMISSÕES 1711.01.99 BONUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSAO |
FIS FIS FIS FIS |
15000000 |
15000000 15000000 |
15000000 |
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TOTAL |
FISCAL |
15000000 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1998, Página 10 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7712 Vol. 10 (Publicação Original)