Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Real S.A. e de sociedades coligadas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1998, Página 8 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 9481 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANCO COMERCIAL - Capital estrangeiro - Interesse - Governo brasileiro - Participação acionária - Capital social