Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 2.400.000.00, em favor do Ministério da Justiça, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1997, Página 30654 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9694 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1997 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Destinação - Crédito especial - Ministério da Justiça