Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Minguito", situado no Município de Rio Formoso, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1997, Página 30548 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9677 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Interesse social - Intervenção na propriedade - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Rio Formoso (PE)