Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santo Antônio", constituído pelos lotes nºs 329, 330, 331 e partes do 332, todos da Colônia Zacarias de Gois, situado no Município de Santo Inácio, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1997, Página 29972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9640 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Santo Inácio, PR