Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Ivone", constituído pelos lotes nºs 112, 147, 148, 150, 152, 153 e partes dos lotes nºs 113, 114, 115, 116, 146, 149, 151 e 153, situado nos Municípios de Jaguapitã, Lupionópolis, Santo Inácio e Cafeara, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1997, Página 29972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9638 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Jaguapitã, PR - Lupionópolis, PR - Santo Inácio, PR - Cafeara, PR