Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Santa Cecília", constituído pelos lotes nºs 374 a 381, 383 a 386, 408, 403, 405, 417-D, 404, 409, 417-A, 281, 359 a 362, 417-E, 417-F, 417-G, 282 (partes), 417-8, 417-2, 417-1, 418 (parte), 359 (parte), 359-A, 382 (partes), 401 (partes), 406, 407 e 417-C, todos da Gleba nº 1, da Colônia Governador Lupion, situado no Município de Itaguagé, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1997, Página 25617 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8465 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Itaguajé (PR)