Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1997
EMENTA: Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Telecomunicações da Bahia S/A - TELEBAHIA, em concessão de Serviço Móvel Celular.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1997, Página 24061 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7368 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa