Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Transforma a permissão de Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, outorgada à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, em concessão de Serviço Móvel Celular.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1997, Página 24059 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7358 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TELEFONIA - CRT - Serviço móvel celular - Telefone celular - Concessão - Exploração