Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mamoneiras", constituído pelos Lotes nºs 18, 21 (parte), 17 e 19, conhecido como "Fazenda Serra do Facão", situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1997, Página 23072 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7274 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Fazenda Nova (GO)