Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1997
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, em favor da Câmara dos Deputados, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1997, Página 22968 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada