Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Abelardo Ribeiro", situado no Município de Central, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1997, Página 22839 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7250 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Central do Maranhão (MA)