Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RANCHO ALEGRE", situado no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1997, Página 21248 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6388 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Função social da propriedade rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Mimoso do Sul (ES)