Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda André", situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1997, Página 18860 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5412 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Xique-Xique (BA)