Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pela parcela do saldo apurado em 31 de dezembro de 1996, crédito especial no valor de R$ 1.500.000.000,00, aberto pelo Decreto de 16 de outubro de 1996, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1997, Página 18640 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5398 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Reabertura - Orçamento Fiscal - União Federal - Transferência - Estados - Distrito Federal - Municípios