Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S A. - PETROBRAS, terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1997, Página 16699 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5307 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Estado (ente federado) - Alagoas - Pernambuco - Pilar (AL) - Cabo de Santo Agostinho (PE) - Construção - Gasoduto - Gasoduto Alagoas-Pernambuco (Gasalp) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)