Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova", situado nos Municípios de Miraíma e Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1997, Página 14991 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4762 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Miraíma (CE) - Santana do Acaraú (CE)