Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Catarina", situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, o dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1997, Página 14912 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4736 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Função social da propriedade rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Paracatu (MG)