Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, créditos especiais no valor global de R$ 102.495.932,00, abertos pelos Decretos de 20 e 24 de dezembro de 1996, em favor do Ministério da Aeronáutica, do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Justiça, para os fins que específica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1997, Página 14907 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4727 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CREDITO ESPECIAL- Reabertura - Orçamento fiscal - União Federal - Ministério da Aeronáutica - Estado-Maior da Forças Armadas - Ministério da Justiça