Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Silvia", situado no Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1997, Página 14535 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4703 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Função social da propriedade rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Amaporã (PR)