Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1997, Página 12949 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4034 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RESERVA EXTRATIVISTA DO CIRIACO - implantação
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Imperatriz (MA)