Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", situado no Município de Eunápolis, Estado da Bahia, e da outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1997, Página 12883 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4026 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Função social da propriedade rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Eunápolis (BA)