Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 8 DE MAIO DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego dos Cajueiros", situado no Município de Itapipoca, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1997, Página 9397 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3210 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Função social da propriedade rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Interesse social - Desapropriação - Imóvel rural - Município - Itapipoca (CE)