Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 1997

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santana", também conhecido como ''Fazenda Santana dos Pretos", situado no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1997, Página 7049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2642 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Função social da propriedade rural - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Município - Pinheiro (MA)