Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1996, Página 25983 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 7272 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Monte Mor (SP) - Elias Fausto (SP) - Implantação - Subestação elétrica - Energia elétrica - Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)