Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Outorga à Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ concessão para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1996, Página 25851 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 7253 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OUTORGA - Concessão (administração pública) - Produção - Transmissão - Linha de transmissão - Energia elétrica - Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ)