Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1996, Página 25850 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 7250 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Utilidade pública - Servidão administrativa - Área - Terreno - Imóvel - Município - Piraí (RJ) - Itaguaí (RJ) - Nova Iguaçu (RJ) - Implantação - Linha de transmissão - Energia elétrica - Furnas Centrais Elétricas